SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

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          Contratação emergencial para obras de contenção em margens do córrego - Rua Esperança, Travessa Sinhá Moça e
Rua Banda - Subprefeitura - São Mateus. Dispensa de licitação. Possibilidade.
I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, na
Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto
        Municipal 44.279/2003 e suas alterações e demais elementos de convicção dos presentes autos, em especial relatório de vistoria técnica de SEI 067215417 e parecer jurídico de SEI
067895056, os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a contratação direta da sociedade empresária M A S CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, inscrita no CNPJ/
MF sob o n.º 67.192.609/0001-80 para consecução de obras emergenciais de contenção de contenção em margens do córrego - Rua Esperança, Travessa Sinhá Moça e Rua Banda

Subprefeitura - São Mateus.

II - Fica desde já autorizado o empenho de recursos, em dotação própria, para arcar com as despesas da contratação ora autorizada, após a realização do devido dimensionamento dos serviços a serem e elaboração do competente cronograma físico-financeiro, em consonância com o art. 45, parágrafo
único, do Decreto Municipal 44.279/2003.